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PROC. Nº TST-E-RR-188/2006-019-10-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-188/2006-019-10-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/ess

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 28/03/2008.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTEN-SÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Não se divisa tecnicamente contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, pois não trata especificamente da possibilidade de condenação em honorários advocatícios no caso da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços.
2. Precedentes: E-RR-169/2006-006-10-00.7, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ 05/12/2008; E-RR-154/2006-021-10-00.1, Rel. Min. Caputo Bastos, SBDI-1, DJ 16/5/2008.
3. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-188/2006-019-10-00.0, em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargados RAIMUNDO REGINALDO CAVALCANTE FACUNDO e GÁVEA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

A douta Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do voto-condutor do Ministro João Batista Brito Pereira, não conheceu do Recurso de Revista do Distrito Federal. Fê-lo à consideração de que nem o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 nem o item IV da Súmula 331 do TST afastam expressamente os honorários advocatícios do rol das parcelas incluídas no montante condenatório a que o Reclamado foi condenado subsidiariamente (fls. 168/175).
O Distrito Federal pugna pela exclusão do pagamento dos honorários assistenciais (fls. 177/182).
Impugnação apresentada pela parte contrária (fls. 184/185).
À fl. 188 determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, emitir parecer, nos termos do inciso I do artigo 83 do RITST.
O MPT posiciona-se pelo não conhecimento dos Embargos (fls. 190/191).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Turma não conheceu do Recurso de Revista do Distrito Federal.
Confira-se:

“1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
O Tribunal de origem assim consignou: 
Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento dos honorários assistenciais, argumentando que a responsabilidade subsidiária diz respeito apenas ao adimplemento das obrigações trabalhistas, e que honorários assistenciais não se enquadram no conceito de obrigação trabalhista (fls.93). 
Razão não lhe assiste. Os honorários assistenciais, nesta Justiça Especializada, são devidos, uma vez que foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, ou seja, o Reclamante está assistido pelo Sindicato da categoria (fls.06) e percebe salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo e provou situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou da família (fls.07), nos termos das Súmulas nºs. 219 e 329/TST. 
SÚMULA 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. I- Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . 
Sendo as obrigações trabalhistas cobradas em Juízo e sendo o Reclamante assistido pelo seu respectivo sindicato, é certo que os honorários assistenciais passaram a integrar o montante das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo, portanto, devido seu pagamento, mesmo que de forma subsidiária. Recurso não provido (fls. 125/126). 
No Recurso de Revista, o reclamado sustenta que a responsabilidade subsidiária não alcança os honorários advocatícios, entendendo que estes devem ser excluídos da condenação, uma vez que não poderia ser condenado ao pagamento de verbas que não tenham natureza trabalhista. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 331 do TST. 
A Súmula 331 do TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços , não exclui dessa responsabilidade nenhuma parcela. Assim, na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas estão incluídos os honorários advocatícios. 
Portanto, a jurisprudência desta Corte tem orientado que as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trab a lho, abarcando, também, as verbas devidas pelo devedor principal. Não há falar, por conseguinte, em delimitação da responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, alcançando, inclusive, os honorários advocatícios. 
Nesse sentido, vale lembrar os seguintes precedentes: 
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a exegese da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não se inferindo da orientação ali contida que referida condenação apenas se limite às verbas principais, pois a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador o torna subsidiariamente responsável por todo o passivo trabalhista, inclusive eventuais custas processuais, multas ou encargos, tais quais honorários periciais ou advocatícios que exsurjam quer da movimentação da máquina judiciária, quer do pagamento extemporâneo. Desse modo, a condenação subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação e que seriam devidas pelo devedor principal, englobando-se aí, na situação vertente, os honorários advocatícios (TST-RR-165/2006-007-10-00; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; 1ª Turma; DJ de 08/02/2008). 

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea 'c' do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. II - De qualquer forma, é sabido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas e as verbas rescisórias, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa 'in vigilando', motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. III - Recurso não conhecido" (TST-RR-206/2005-022-04-00.8, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 24/11/06). 
Dessarte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também os honorários advocatícios. 
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO. 

O Distrito Federal, em síntese, insiste na contrariedade do item IV da Súmula n.º 331 do TST (fls. 177/182).
O Recurso, entretanto, não alcança conhecimento.
Não se divisa tecnicamente contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, pois não trata especificamente da possibilidade de condenação em honorários advocatícios no caso da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços.
De todo modo, extrai-se fartamente da jurisprudência do TST que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n.º 331, IV, do TST não excepciona nenhuma verba, a alcançar, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários de advogado.
Acresce frisar, de outro tanto, que realmente mesmo não se tratando de verba destinada diretamente à parte obreira, os honorários advocatícios somente se revelaram devidos porque não satisfeitos os direitos daquela a tempo e modo. Segue-se ser totalmente despropositado, pretender-se conferir-lhe natureza civil com o fito de excluí-los da abrangência do mencionado enunciado sumular, como argumentado secundariamente nas razões do presente apelo. 
Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte, por intermédio desta SBDI-1 e de suas Turmas, possui o entendimento pacífico, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abarca os honorários advocatícios, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

“EMBARGOS INTERPOSTOS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 08/02/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Não contraria a Súmula n.º 331, IV, do TST, decisão de Turma que não afasta a responsabilidade subsidiária em relação ao tema honorários advocatícios , razão pela qual resta inviabilizado o processamento do recurso ora apresentado. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-154/2006-021-10-00.1, Rel. Min. Caputo Bastos, SBDI-1, DJ 16/5/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, há de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a sumula ou a orientação jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT. Todavia, não prospera a indigitada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST. Com efeito, o anteriormente mencionado Verbete Sumular não faz qualquer tipo de restrição quanto às obrigações devidas em decorrência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as obrigações devidas ao empregado, sem que se faça qualquer distinção quanto à natureza jurídica das parcelas. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-169/2006-006-10-00.7, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ 05/12/2008).

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba da condenação. Recurso de Revista não conhecido.” (TST-RR-154/2006-008-10-00.1, Rel. Min, Vantuil Abdala, 2.ª Turma, DJ 2/5/2008.) 

“AGRAVO RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ALCANCE - SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. A jurisprudência desta col. Corte Superior é assente no sentido de que a Súmula n.º 331, IV, do TST não impõe qualquer limitação no que concerne aos débitos oriundos da reclamação trabalhista a serem suportados subsidiariamente pelo tomador de serviços . O responsável subsidiário, portanto, responderá, caso o principal se torne inadimplente, por todas as parcelas da condenação, inclusive os honorários assistenciais. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista , desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula n.º 331, item IV, do TST) Agravo a que se nega provimento.” (TST-A-RR-253/2006-009-10-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DJ 9/5/2008.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também os honorários assistenciais. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-55/2006-001-10-40.0, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJU de 6.6.2008)

Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 26 de fevereiro de 2009.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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